PRECATORIO

Precatórios do IPE quitam ICMS. Decisão gaúcha de 14/04/2008.
COMARCA DE PORTO ALEGRE6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – 2º JUIZADONatureza: MANDADO DE SEGURANÇAJuíza Prolatora: GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJAData: 14-04-2008.Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança onde pretende a impetrante compensação de débito tributário com créditos de precatórios.Concede-se Mandado de Segurança se líquido e certo for o direito do impetrante (art. 1º da Lei nº 1.533/51), e essa liquidez e certeza pressupõe uma preterição, pela autoridade, de um dever que lhe tenha sido imposto por uma prescrição normativa.(...)Sobre a possibilidade de compensação reconhecida em sede de Mandado de Segurança, colaciono algumas jurisprudências do STJ:“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVOS REGIMENTAIS - COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERSA ADMINISTRADOS PELA SRF – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SÚMULA 07/STJ - PIS SEMESTRAL - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE.1. PODE O PIS SER COMPENSADO COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE OUQUAISQUER OUTROS TRIBUTOS QUE SEJAM ADMINISTRADOS/ARRECADADOS PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONFORME O ART. 49 DA LEI Nº 10.637/02, QUE ALTEROU OS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 9.430/96.2. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A COMPENSAÇÃO SE EFETUE ENTRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA CONTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART.170 DO CTN.3. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SÚMULA 07/STJ, VISTO QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.4. A BASE DE CÁLCULO DO PIS É DISSOCIADA DE SEU FATO GERADOR E OCORRE NO SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATURAMENTO MENSAL REFERENTE À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO CABE CORREÇÃO MONETÁRIA NESSE PERÍODO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO.5. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA CARTA MAGNA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 195, I), SEQUER A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO.6. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.” (AGRESP 357638 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0133643-0, Rel. Min. DENISE ARRUDA (1126), DJ, 18/03/2004, DATA: 03/05/2004 PG:00094, T1 - PRIMEIRA TURMA).“CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COMPENSAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – SÚMULA Nº 213DO STJ. ESTABELECE O ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE SÓ SEPODE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS. RECENTES DECISÕES FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER O MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA ADEQUADA PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SÚMULA Nº 213 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.” (RESP 193954 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0081514-7 , DJ DATA:05/04/1999 PG:00089, MIN. GARCIA VIEIRA (1082),23/02/1999, T1 - PRIMEIRA TURMA)“CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SÚMULA Nº 213 DO STJ. ESTABELECE O ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PODE A LEI AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS. SOBRE A COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, HÁ PRECEDENTES DESTA CORTE NÃO ADMITINDO A COMPENSAÇÃO, ENTANTO, RECENTES DECISÕES NO ERESP Nº 116.183-SP E NOS RESPS NºS 159.054-SP E L50.138 FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR A COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N º 213 DO STJ). RECURSO PROVIDO.” (RESP 192634 / RJ ; RECURSO ESPECIAL1998/0078170-6 , DJ DATA:15/03/1999 PG:00139, MIN. GARCIA VIEIRA (1082), 15/12/1998).“TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CREDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETARIA. - A PRIMEIRA TURMA DO STJ, POR MAIORIA, EM INUMEROS PRECEDENTES TEM ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, SO TEM LUGAR QUANDO, PREVIAMENTE, EXISTE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO A SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE. - CREDITO LIQUIDO E CERTO, POR SUA VEZ, CONFORME EXIGE O ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE, E O QUE TEM O SEU "QUANTUM" RECONHECIDO PELO DEVEDOR. ESSE RECONHECIMENTO PODE SER FEITO DE MODO VOLUNTARIO OU POR VIA JUDICIAL. - O AUTO-LANÇAMENTO PREVISTO NO CTN E ATIVIDADE VINCULADA. SO PODE SER FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA NORMA JURIDICA POSITIVA. - NÃO HA LEI AUTORIZANDO, EM SE TRATANDO DE COMPENSAÇÃO, QUE O CONTRIBUINTE EFETUE O AUTO-LANÇAMENTO ANTES DE APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. - O SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO TRATA, DE MODO IGUAL, SITUAÇÕES QUE IMPÕEM RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DO MESMO NIVEL. SE, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE PAGAMENTO, O DEVEDOR E QUEM APRESENTA O SEU DEBITO COMO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER VERIFICADO, POSTERIORMENTE, PELO CREDOR, O MESMO HA DE SE EXIGIR PARA A COMPENSAÇÃO, ISTO E, A PARTE DEVEDORA, NO CASO O FISCO, DEVE SER CHAMADA PARA APURAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CREDITO QUE O CONTRIBUINTE DIZ POSSUIR. TRATAR DE MODO DIFERENCIADO A COMPENSAÇÃO, NO TOCANTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO, E CRIAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, UM PRIVILEGIO PARA O CONTRIBUINTE E UMA DISCRIMINAÇÃO PARA A FAZENDA PUBLICA. - O ART. 146, III, "B", DA CF/1988, DISPÕE QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CREDITO TRIBUTARIOS. O ART. 170, DO CTN, AO EXIGIR LIQUIDEZ E CERTEZA PARA SER EFETIVADA A COMPENSAÇÃO, E LEI COMPLEMENTAR. AINDA MAIS, QUANDO DIZ QUE A COMPENSAÇÃO SO PODE SER FEITA NOS TERMOS DA LEI ORDINARIA. FIXA, ASSIM, PRESSUPOSTO NUCLEAR A SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NÃO DISPENSAVEL PELA LEI ORDINARIA, QUE E A EXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO. A SEGUIR, EXIGE QUE A LEI ORDINARIA AUTORIZE A COMPENSAÇÃO E FIXE GARANTIAS E O MODO DA MESMA SE PROCEDER. O ART. 66 DA LEI 8.383/1991, EM CONSEQUENCIA, E DERIVADO DO ART. 170, DO CTN. NÃO CRIOU UM NOVO TIPO DE COMPENSAÇÃO. SE O FIZESSE, NÃO SERIA ACOLHIDO PELO SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO, POR VIOLAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. - APLICAÇÃO, TAMBEM, PELO EFEITO DA OCORRENCIA DE FATO SUPERVENIENTE, ART. 462, CPC, DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, ARTS. 73 E 74, QUE EXIGE, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, O RECONHECIMENTO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RECONHECIMENTO DO VALOR DO CREDITO APRESENTADO PARA TAL FIM. - A 1A. SEÇÃO, CONTUDO, AO APRECIAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOBRE O TEMA, POR VOTO DE DESEMPATE, PRESTIGIOU VOTO DO EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER SUSTENTADO NOS FUNDAMENTOS SEGUINTES: "A) - "NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, AS DECISÕES JUDICIAIS SÃO PROFERIDAS A BASE DA LEI, MAS NA TECNICA DE APLICAÇÃO DESTA ESTA SEMPRE EMBUTIDO O PROPOSITO DE UMA SOLUÇÃO JUSTA; AS REGRAS DE HERMENEUTICA TEM SEMPRE ESSE SENTIDO, ORIENTANDO O INTERPRETE, PELO MENOS, A RESULTADOS RAZOAVEIS". B) - "O PANO DE FUNDO DESTE JULGAMENTO, PORTANTO, E ESSE: OU AS EMPRESAS QUE RECOLHERAM INDEVIDAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA OFINSOCIAL TEM O DIREITO DE COMPENSAR OS RESPECTIVOS VALORES COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, OU DEVEM SE SUJEITAR AO REGIME DOPRECATORIO". C) - "A LEI 5.172/1966, QUE INSTITUIU O CTN, PREVIU A COMPENSAÇÃO COMO HIPOTESE DE EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156, I),COMETENDO, TODAVIA, A LEI DISPOR A RESPEITO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES (ART. 170)." D) - " NO AMBITO FEDERAL, ESSA REGULAMENTAÇÃO SO VEIO A OCORRER VINTE CINCO ANOS DEPOIS, PELO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.069/1995...." E) - "COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, IMPONDO DIVERSAS LIMITAÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, FICOU INVIABILIZADA, NA VIA ADMINISTRATIVA, A CONSECUÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO EXTINTIVO DO CREDITO TRIBUTARIO, ESPECIALMENTE O REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM OS VALORES DEVIDOS A GUISA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS"; F) - "O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E ORIGINARIO DO DIREITO PRIVADO, CUJA DEFINIÇÃO, CONTEUDO E ALCANCE, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CTN, DEVEM SER RESPEITADOS PELA LEI TRIBUTARIA.") - "NÃO SE COMPREENDERIA, NESSA LINHA, QUE, IMPONDO TAL EXIGENCIA AS DEMAIS LEIS, O CTN FOSSE ADOTAR, NO SEU PROPRIO TEXTO, OUTRO CONCEITO PARA A COMPENSAÇÃO EM MATERIA TRIBUTARIA. POR ISSO OU A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/1991, TEM A MESMA NATUREZA DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 156, I E 170 DO CTN, OU AQUELA NÃO PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE A ESTE DIPLOMA LEGAL, QUE TEM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR." H) - "O QUE PARECE DAR A COMPENSAÇÃO EM MATERIA TRIBUTARIA UM PERFIL DIFERENTE E RESULTADO DO CONTEXTO DA DISCUSSÃO, A QUAL SE TRAVA EM TORNO DE VALORES QUE DEVEM SER CREDITADOS NO AMBITO DE UM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NESSE REGIME, O CONTRIBUINTE IDENTIFICA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CALCULA O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO E ANTECIPA O RESPECTIVO PAGAMENTO (CTN, ART. 150), NESSE SENTIDO DE QUE RECOLHE O TRIBUTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMO, SE ELE TEM CREDITOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA? NESSE CASO, AO INVES DE RECOLHER O TRIBUTO, O CONTRIBUINTE REGISTRA O CREDITO NA ESCRITA, ANULANDO O DEBITO CORRESPONDENTE. NUMA HIPOTESE COMO NA OUTRA - VALE DIZER, A DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM ASSIM A DO REGISTRO DO CREDITO – O PROCEDIMENTO TEM CARATER PRECARIO, VALENDO ATE A RESPECTIVA REVISÃO, PARA CUJO EFEITO A FAZENDA PUBLICA TEM O PRAZO DE (CINCO) ANOS (CTN, ART. 150, PAR. 4.). O PAGAMENTO OU A COMPENSAÇÃO, PROPRIAMENTE, ENQUANTO HIPOTESES DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, SO SERÃO RECONHECIDOS POR MEIO DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO OU DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU DE DIFERENÇAS DESTE (CTN, ART. 156, INCS. VII E II, RESPECTIVAMENTE)." I) "O PROCEDIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO O JUIZ FAZER AS VEZES DESTA. NESSA HIPOTESE, ESTA-SE DIANTE DE UMA COMPENSAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DAAUTORIDADE FAZENDARIA. AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO, O CONTRIBUINTE REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA PUBLICA, RECOLHENDO APENAS O SALDO EVENTUALMENTE DEVIDO. A HOMOLOGAÇÃO SUBSEQUENTE, SE FOR O CASO, CORRESPONDENTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, NESSA MODALIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL, SE EXTINGUE CONCOMITANTEMENTE PELO EFEITO DE PAGAMENTO QUE ISSO IMPLICA." J) "A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS FOI CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESTA. AMBAS SÃO DA MESMA ESPECIE TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 8.383, DE 1991. AGORA, ESSA CONCLUSÃO NÃO VALE PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (OUTRO FATO GERADOR), PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (FATO GERADOR DIVERSO), PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DESTINAÇÃO DIFERENTE) E, MUITO MENOS, PARA OS IMPOSTOS." K) "A COMPENSAÇÃO, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDE DE PEDIDO A RECEITA FEDERAL. A LEI NÃO PODE PREVER ESSE PROCEDIMENTO, QUE DE RESTO SUJEITARIA O CONTRIBUINTE AOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE MANIFESTASSE A RESPEITO. A CORREÇÃO MONETARIA DO INDEBITO SE DA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO FRUSTRARIA AS FINALIDADES DA COMPENSAÇÃO." - HOMENAGEM AO ENTENDIMENTO DA 1A. SEÇÃO, HAJA VISTA A VINCULAÇÃO A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO STJ, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL EM SENTIDO CONTRARIO. - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RESP 132925/GO; RECURSO ESPECIAL1997/0035474-1, DJ DATA:15/12/1997 PG:66262, Min. JOSÉ DELGADO (1105), 23/10/1997, T1 - PRIMEIRA TURMA).A compensação através da via processual do Mandado de Segurança veio igualmente reconhecida pelo STJ, através dos verbetes das Súmulas números 212 e 213.De outra banda, se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu pagamento antecipado.Assim, o Estado deixa de desembolsar valor superior à dívida, que está em atraso, compensando com a dívida da autora que, em evidente dificuldade, não consegue adimpli-la.A compensação através da via processual do Mandado de Segurança veio igualmente reconhecida pelo STJ, através das Súmulas números 212 e 213.Ressalto, ainda, que, embora o IPERGS seja uma autarquia, está submetida a um controle pelo Estado/Administração. E este é o responsável subsidiário pelos atos danosos que sua autarquia causar a terceiros, o que se enquadra no presente caso. Ainda mais quando se sabe que, quando o IPERGS é sucumbente em ações judiciais, essa verba é paga através dos precatórios expedidos pelo próprio Estado.Ademais, o IPERGS é o Estado “stricto sensu”, e é o Estado quem repassa a verba à sua autarquia o que, aliás, segundo a imprensa, este ano não foi feito. Logo, não é difícil a realização de compensação interna no momento do repasse da verba pertinente à sua autarquia.Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito referente à cessão de parte do precatório de número 35.947 (85% sobre o principal), com os débitos que a impetrante possui (AL 19422067, 19422059, 19469853, 19520433, 19873735 e 19873727), nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e art. 78 do ADCT.Custas pelo impetrado.Sem condenação em honorários nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença sujeita a recurso voluntário.Oficie-se ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de nosso Estado informando que o precatório está sub judice, e que em caso de depósito, os valores podem ser remetidos à vara com a observação desta decisão, cuja cópia deve ser encaminhada.Expeça-se ofício à Vara em que foi autorizado o pagamento do precatório, encaminhando cópias da sentença e orientando que em caso de depósito em face da compensação concedida, a verba não deve ser liberada até o trânsito em julgado desta ação.Tendo em vista que aqui há recurso voluntário, os autos devem subir ao Tribunal de Justiça, independentemente de interposição de recurso.